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Julian Assange - anjo ou demônio?

Os governos estão em polvorosa. O poder do site wikileaks de divulgar informações sigilosas bombásticas não pára de impressionar. Mas, pensemos por um minuto: o que há de tão bombástico no wikileaks? O que eles podem dizer, que nos surpreenda?

É surpresa para alguém que o Lula admoeste (no chat reservado) o espalhafatoso Chaves a que se contenha diante das provocações aos EUA?

Surpreende a alguém que a diplomacia dos EUA faça ameaças a todos os países do mundo que ousam divergir de sua política imperial? Que nos pressione secretamente a adquirir os Super Hornet deles?

Tudo isso teria sido previsto com muita facilidade por gente como Noam Chomski, e adivinhado por qualquer cidadão comum. Então o que de fato nos assusta?

Assusta o fato de que as teorias conspiratórias, antes reservadas à ficção ou  à licenciosidade literária, ganharam corpo físico e andam soltas entre nós. Em forma de documentos oficiais.

Assusta o fato de que nosso mundo de julgamentos fáceis não existe. Que as autoridades discursam uma coisa e se asseguram de que ela jamais ocorra, por que significariam rupturas sociais pelas quais eles não teriam coragem de responder.

Que forma os grandes impérios escolheram para revidar a exibição não autorizada da verdade? As acusações de estupro. Ora, convenhamos: quem acredita nisso? E, se for verdade, por que não começamos pelos estupradores com mais de dúzia de crimes nas costas, e que continuam soltos (conheço um caso). E em quê a moralidade do sujeito descaracteriza documentos emitidos oficialmente por outras pessoas?

Acordemos. É hora de discutirmos nossos paradigmas, e cobrar de nossos políticos uma ética mais coerente.

Nem anjo, nem demônio. Assange é só um cara comum com uma sacada genial, que incomoda o poder capitalista e da política. Qualquer discurso a respeito dos limites da privacidade é pura verborragia. Assange não invadirá minha conta no bb e não divulgará meu extrato. Mas de certa forma ele terá mudado o mundo de todos nós, e a luz que ele lança pode ser incômoda como sempre é a verdade exposta sem falsificação ou atenuação. Mas no fim, é apenas a verdade.  



Escrito por wassergomes às 19h08
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LÍNGUA PORTUGUESA - CRASE

Definição de Crase

A palavra crase designa a contração de duas vogais idênticas. À gramática normativa interessa, sobretudo, a fusão da preposição a com:

1 - o artigo feminino definido a (ou as); 2 - o pronome demonstrativo a (ou as); 3 - os pronomes demonstrativos aquele(s), aquela(s), aquilo. 4 - o a dos pronomes relativos a qual e as quais.

Nesses casos, a ocorrência do fenômeno da fusão dessas vogais é indicado sempre pelo acento grave. Seu emprego depende, pois, da verificação da ocorrência dessas vogais (preposição + artigo , preposição + pronome) no contexto sintático. Como obrigatoriamente  o primeiro a é preposição, exigida quase sempre por um verbo ou um nome, a crase é um fato gramatical estreitamente relacionado à regência verbal e nominal.

REGRAS PRÁTICAS

1 - Ocorre a crase sempre que, ao se substituir a palavra feminina por uma masculina, aparece a combinação ao:

Exemplo = Amanhã iremos ao colégio - Amanhã iremos à escola.

2 - Para verificar a ocorrência do artigo a, transforma-se a palavra (a respeito da qual haja dúvida) em sujeito de uma oração qualquer:

Exemplo = Iremos todos a Brasília (?) ou Iremos todos à Brasília (?)

Observe que nomes de cidade não admitem, em geral, qualquer artigo. Porém modificados por adjunto adnominal, passam a admiti-lo.

Exemplo = Retornarei a Curitiba no próximo ano. Retornarei à Curitiba de Dalton Trevisan.

3 - Decorrente da regra geral é a fórmula mnemônica abaixo:

"Se vou  A e volto DA, crase há ." Exemplo = SE vou à biblioteca e volta da biblioteca. 

" Se vou A e volto DE , crase pra quê ?" Exemplo = Se vou a Goiânia e volto de Goiânia.

4 - Usa-se o acento grave sobre o a quando ele equivale a para a, na, pela, com a:

Exemplo = Ofereci ajuda à coordenadora = Ofereci ajuda para a coordenadora.

Mas : Ofereci ajuda a ela = Oferecei ajuda para ela.

5 - quando implícitas as expressões à moda de, à maneira de, mesmo antes de palavras masculinas: 

Exemplo = Usava cabelos à Djavan . (Usava cabelos à moda de Djavan).

6 - nas expressões com indicação de hora especificada

Exemplo = Chegaremos à uma hora, não às duas. Mas = Sairemos daqui a uma hora (= falta uma hora para a saída).

7 - nas locuções adverbiais, conjuntivas e prepositivas cujo núcleo seja palavra feminina:

Exemplo = À tarde e à noite aquela casa ficava às moscas.

Tudo ocorreu às avessas.

Mas = Estou a fim de ficar com ela.

PROIBIÇÕES:

1 - antes de palavras femininas que, empregadas num sentido genérico, não admitam artigo:

Exemplo =  Não vou a festa, nem a recepção.

2 - entre palavras repetidas femininas ou masculinas:

Exemplo = Encontrou-se face a face com o inimigo.

Ela sangrava gota a gota.

3 - antes da palavra CASA na acepção de domicílio próprio:

 Exemplo = Depois do trabalho, foi a casa antes de ir à escola. Mas : Depois do trabalho, foi à casa da namorada antes de ir à escola.

4 - antes da palavra TERRA no sentido de chão firme (em oposição à expressão a bordo de):

 Exemplo = Encantados, os turistas desceram a terra. Mas = Os astronautas regressaram à Terra.

5 - antes da palavra DISTÂNCIA desde que não-especificada na locução a distância:

Exemplo = Sempre permaneci a distância. Mas: Mantenha-se à distância de cinco metros.

6 - se o a estiver no singular e a palavra seguinte for feminina ou masculina no plural , ele é preposição e não é, pois, acentuado:

Exemplo = Chegamos a terríveis conclusões. Mas: Chegamos às terríveis conclusões.

CRASE FACULTATIVA

O uso do acento é optativo basicamente em três casos:

1- após a preposição até: 

Exemplo = Fomos até a escola - Fomos até à escola.

2 - antes de pronomes possessivos femininos . Como é facultativo o uso do artigo antes desses pronomes, a ocorrência da crase também é facultativa.

Exemplo = Retornaremos a minha casa. - Retornaremos à minha casa.

3 - antes de nomes próprios femininos. Neste caso, é o artigo definido que pode ou não ser anteposto a tais substantivos.

Exemplo = Entregarei tudo a (para) Juliana. Entregarei tudo à (para a) Juliana.

Contudo, não se deve usar artigo ( e portanto acento grave ) antes do nome de pessoas célebres e de santos: 

Exemplo = Entregarei tudo a Nossa Senhora.

Era uma referência a Mary Stuart.



Escrito por wassergomes às 08h28
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LÍNGUA PORTUGUESA - REGÊNCIA

REGÊNCIA

A sintaxe de regência estuda as relações de dependência das palavras nas orações e das orações no período. Ela divide-se em nominal(estuda o regime dos substantivos, adjetivos e advérbios) e verbal(estuda o regime dos verbos).

REGÊNCIA NOMINAL

É estabelecida por preposições que ligam um termo regido ou subordinado a um termo regente ou subordinante. Como já foi dito, o termo regente é sempre um nome, entendido como tal o substantivo, o adjetivo e o advérbio.

Termo Regente

Preposição

Termo Regido

Disposição(substantivo)

para

viajar.

Nocivo(adjetivo)

à

saúde.

Favoravelmente(advérbio)

a

todos.

Relação de regências de alguns nomes:

aceito a; adequado a; abrigado de; afável com, para com; alheio a; amante de; amigo de; amoroso com, para com; análogo a; ansioso de, por; anterior a; aparentado com; apto para, a; avaro de; avesso a; ávido de; bacharel em; benéfico a; bom para; caritativo com, para como; caro a; certo de; cheio de; cheiro a, de; coetâneo de; coevo de, a; compreensível a; comum a, de; conforme com, a; constante em; contíguo a; contrário a; devoto de; dócil a; doente de; doutor em; fácil de; favorável a; entendido em; erudito em; generoso com; hábil em; hostil a; ida a; idêntico a; idôneo para; leal a; lento em; liberal com; manco de; manso de; mau com, para, para com; mediano de, em; necessário a; nobre de, em, por; oblíquo a; oposto a; pálido de; pertinaz em; possuído de; querido de, por; rijo de; sábio em; tardo a; temeroso de; único em; útil a, para; vazio de.

REGÊNCIA VERBAL

É a relação de subordinação existente entre um complemento (palavra regida) e a palavra cujo sentido é completado. Neste caso é o verbo, que tem seu sentido completado por outro termo.

Regência de alguns verbos:

abraçar = no sentido de cingir, apertar nos braços, constrói-se com objeto direto ou indireto. Por exemplo: O pai abraçou o filho. Abraçou-se com a mãe. No sentido de adotar, seguir, constrói-se com objeto direto. Por exemplo: Não abraçou minha doutrina.

ansiar = no sentido de causar ânsia, angustiar, constrói-se com objeto direto. Por exemplo: A solidão ansiava-o. No sentido de desejar ardentemente, constrói-se com objeto indireto. Por exemplo: Ansiava por um novo amor.

aspirar = no sentido de sorver, tragar, constrói-se com objeto direto. Por exemplo: Marta aspirava o perfume das rosas. No sentido de desejar, pretender, constrói-se com objeto indireto. Por exemplo: Ela aspirava a altos cargos. Neste verbo não se usa os pronomes lhe e lhes.

assistir = admite várias regências. Por exemplo: O enfermeiro assiste o paciente (objeto direto ou indireto no sentido de prestar assistência, proteger, servir). Assisti ao jogo (objeto direto no sentido de presenciar, estar presente). Não lhe assiste o direito de julgar os indefesos (objeto indireto, lhe e lhes, no sentido de caber, pertencer direito ou razão a alguém). Durante minha infância, assistia num sítio muito aprazível (adjunto adverbial de lugar, no sentido de morar, residir).

chamar = pode ser usado com: objeto direto (O professor chamou o aluno). Objeto indireto (Chamou por um servente). Objeto direto + predicativo (Chamaram-no idiota). Objeto indireto + predicativo (Chamaram-lhe idiota). Nestes casos, o predicativo pode vir regido da preposição de. Por exemplo: Chamaram-no(lhe) de inteligente.

contentar-se = constrói-se com objeto indireto regido das preposições com, de, em. Por exemplo: Contentam-se com pouca coisa. Contentei-me de responder com certeza. Contentava-se em vê-la sofrer.

custar = no sentido de ser custoso, difícil, emprega-se na 3ª pessoa do singular, tendo como sujeito uma oração subordinada substantiva subjetiva reduzida de infinitivo, a qual pode vir precedida da preposição a. Por exemplo: Custa-me dizer o que aconteceu. Custa muito chegar até lá. No sentido de acarretar trabalhos, causar incômodos, constrói-se com objeto direto e indireto. Por exemplo: A imprudência custou-lhe lágrimas amargas.

deparar = constrói-se com objeto direto ou indireto no sentido de encontrar. Por exemplo: Deparei (com) mulheres na praia. Constrói-se com objeto direto ou indireto no sentido de fazer aparecer, apresentar. Por exemplo: O juiz não deparou solução ao processo. Constrói-se com objeto indireto no sentido de apresentar-se, oferecer-se, sendo o verbo pronominal. Por exemplo: Depararam-se com coisas estranhas.

dignar-se = constrói-se com objeto indireto regido da preposição de. Por exemplo: Não se dignou de expedir as ordens.

ensinar = constrói-se com objeto direto e indireto, geralmente. Por exemplo: Ensinou-o(lhe) a lição.

entreter-se = constrói-se com objeto indireto regido das preposições a, com, em. Por exemplo: Entretinha-se com os palhaços.

esquecer e lembrar = admitem três construções: Esqueci o nome dela. Esqueci-me do nome dela. Esqueceu-me o nome dela.

informar, avisar, prevenir e certificar = podem ser: com objeto direto (Não o posso informar). Com objeto indireto (Não lhe posso informar). Com os dois objetos (Informei-me dos preços da carne).

investir = no sentido de atacar (O lutador investiu contra o adversário). No sentido de fazer investimentos (O governo investe enorme capitais). No sentido de apossar (Estava investido de nobre missão).

obedecer e desobedecer = com objeto indireto( Obedecia ao mestre).

perdoar e pagar = transitivo direto com objeto direto de coisa (Perdoei suas dívidas). Transitivo indireto com objeto indireto de pessoa (O pai não lhe perdoa). Transitivo direto e indireto (Perdoei-lhe a ofensa).

preferir = transitivo direto e indireto (Prefiro café a chá). Este verbo não se constrói com a locução do que. Também não se diga - preferir antes = é um pleonasmo, pois preferir já significa = querer antes.

presidir = constrói-se indiferentemente com objeto direto ou indireto. Por exemplo: Presidir o congresso ou ao congresso.

proceder = no sentido de ter fundamento, é intransitivo (Essa acusação não procede). No sentido de realizar, é transitivo indireto (Procedeu-se ao inventário da família).

querer = é transitivo direto no sentido de desejar (Eu a quero limpinha). É transitivo indireto no sentido de amar (Juro que lhe quero muito).

simpatizar e antipatizar = pede objeto indireto + com e não é pronominal. Por exemplo: Simpatizo com você. É erro grave dizer: Simpatizo-me com você.

visar = é transitivo direto no sentido de apontar arma de fogo contra (O caçador visou o alvo). É transitivo indireto no sentido de ter em vista (O pai trabalhava visando ao conforto dos filhos).



Escrito por wassergomes às 07h40
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LÍNGUA PORTUGUESA - ORAÇÕES SUBORDINADAS

 

Período Composto por Subordinação: quando uma oração, chamada subordinada, mantém relação sintática com outra, chamada principal.

A uma oração principal podem relacionar-se sintaticamente três tipos de orações subordinadas: substantivas, adjetivas e adverbiais.

 

I. Orações Subordinadas Substantivas:

São seis as orações subordinadas substantivas, que são iniciadas por uma conjunção subordinativa integrante (que, se)

 

A) Subjetiva: funciona como sujeito da oração principal.

Existem três estruturas de oração principal que se usam com subordinada substantiva subjetiva:

verbo de ligação + predicativo + oração subordinada substantiva subjetiva.

 

Ex. É necessário que façamos nossos deveres.

verbo unipessoal + oração subordinada substantiva subjetiva.

 

verbo na voz passiva + oração subordinada substantiva subjetiva.

Ex. Foi afirmado que você subornou o guarda.

 

B) Objetiva Direta: funciona como objeto direto da oração principal.

(sujeito) + VTD + oração subordinada substantiva objetiva direta.

Ex. Todos desejamos que seu futuro seja brilhante.

 

C) Objetiva Indireta: funciona como objeto indireto da oração principal.

(sujeito) + VTI + prep. + oração subordinada substantiva objetiva indireta.

Ex. Lembro-me de que tu me amavas.

 

D) Completiva Nominal: funciona como complemento nominal de um termo da oração principal.

(sujeito) + verbo + termo intransitivo + prep. + oração subordinada substantiva completiva nominal.

Ex. Tenho necessidade de que me elogiem.

 

E) Apositiva: funciona como aposto da oração principal; em geral, a oração subordinada substantiva apositiva vem após dois pontos, ou mais raramente, entre vírgulas.

oração principal + : + oração subordinada substantiva apositiva.

Ex. Todos querem o mesmo destino: que atinjamos a felicidade.

 

F) Predicativa: funciona como predicativo do sujeito do verbo de ligação da oração principal.

(sujeito) + VL + oração subordinada substantiva predicativa.

Ex. A verdade é que nunca nos satisfazemos com nossas posses.

 

Nota: As subordinadas substantivas podem vir introduzidas por outras palavras:

Pronomes interrogativos (quem, que, qual...)

Advérbios interrogativos (onde, como, quando...)

Perguntou-se quando ele chegaria.

Não sei onde coloquei minha carteira.

 

II. Orações Subordinadas Adjetivas

As orações subordinadas adjetivas são sempre iniciadas por um pronome relativo. São duas as orações subordinadas adjetivas:

 

A) Restritiva: é aquela que limita, restringe o sentido do substantivo ou pronome a que se refere. A restritiva funciona como adjunto adnominal de um termo da oração principal e não pode ser isolada por vírgulas.

Ex. A garota com quem simpatizei está à sua procura.

Os alunos cujas redações foram escolhidas receberão um prêmio.

 

B) Explicativa: serve para esclarecer melhor o sentido de um substantivo, explicando mais detalhadamente uma característica geral e própria desse nome. A explicativa funciona como aposto explicativo e é sempre isolada por vírgulas.

Ex. Londrina, que é a terceira cidade do região Sul do país, está muito bem cuidada.

 

III. Orações Subordinadas Adverbiais

São nove as orações subordinadas adverbiais, que são iniciadas por uma conjunção subordinativa

A) Causal: funciona como adjunto adverbial de causa.

Conjunções: porque, porquanto, visto que, já que, uma vez que, como, que.

Ex. Saímos rapidamente, visto que estava armando um tremendo temporal.

 

B) Comparativa: funciona como adjunto adverbial de comparação. Geralmente, o verbo fica subentendido

Conjunções: (mais) ... que, (menos)... que, (tão)... quanto, como.

Ex. Diocresildo era mais esforçado que o irmão(era).

 

C) Concessiva: funciona como adjunto adverbial de concessão.

Conjunções: embora, conquanto, inobstante, não obstante, apesar de que, se bem que, mesmo que, posto que, ainda que, em que pese.

Ex. Todos se retiraram, apesar de não terem terminado a prova.

 

D) Condicional: funciona como adjunto adverbial de condição.

Conjunções: se, a menos que, desde que, caso, contanto que.

Ex. Você terá um futuro brilhante, desde que se esforce.

 

E) Conformativa: funciona como adjunto adverbial de conformidade.

Conjunções: como, conforme, segundo.

Ex. Construímos nossa casa, conforme as especificações dadas pela Prefeitura.

 

F) Consecutiva: funciona como adjunto adverbial de conseqüência.

Conjunções: (tão)... que, (tanto)... que, (tamanho)... que.

Ex. Ele não precisa do microfone, para que todos o ouçam.

Ex. Ele fala tão alto, que não precisa do microfone.

 

G) Temporal: funciona como adjunto adverbial de tempo.

Conjunções: quando, enquanto, sempre que, assim que, desde que, logo que, mal.

Ex. Fico triste, sempre que vou à casa de Juvenildo.

 

H) Final: funciona como adjunto adverbial de finalidade.

Conjunções: a fim de que, para que, porque.

 

I) Proporcional: funciona como adjunto adverbial de proporção.

Conjunções: à proporção que, à medida que, tanto mais.

À medida que o tempo passa, mais experientes ficamos.

 

IV. Orações Reduzidas

quando uma oração subordinada se apresenta sem conjunção ou pronome relativo e com o verbo no infinitivo, no particípio ou no gerúndio, dizemos que ela é uma oração reduzida, acrescentando-lhe o nome de infinitivo, de particípio ou de gerúndio.

Ex. Ele não precisa de microfone, para o ouvirem.



Escrito por wassergomes às 15h56
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LÍNGUA PORTUGUESA - ORAÇÕES COORDENADAS SINDÉTICAS

 O Período Composto se caracteriza por possuir mais de uma oração em sua composição.

- Eu irei à praia. (Período Simples)

- Estou comprando um protetor solar, depois irei à praia. (Período Composto)

 

Há dois tipos de relações que podem se estabelecer entre as orações de um período composto: uma relação de coordenação ou uma relação de subordinação.

 

Duas orações são coordenadas quando estão juntas em um mesmo período, (ou seja, em um mesmo bloco de informações, marcado pela pontuação final), mas têm, ambas, estruturas individuais, como é o exemplo de:

 

- Estou comprando um protetor solar, depois irei à praia. (Período Composto)

Podemos dizer:

1. Estou comprando um protetor solar.

2. Irei à praia.

Separando as duas, vemos que elas são independentes.

 

Quanto à classificação das orações coordenadas, temos dois tipos: Coordenadas Assindéticas e Coordenadas Sindéticas.

 

Coordenadas Assindéticas

São orações coordenadas entre si e que não são ligadas através de nenhum conectivo. Estão apenas justapostas.

 

Coordenadas Sindéticas

Ao contrário da anterior, são orações coordenadas entre si, mas que são ligadas através de uma conjunção coordenativa. Esse caráter vai trazer para esse tipo de oração uma classificação:

 

As orações coordenadas sindéticas são classificadas em cinco tipos: aditivas, adversativas, alternativas, conclusivas e explicativas.

 

Orações Coordenadas Sindéticas Aditivas: e, nem, não só... mas também, não só... como, assim... como.

- Não só cantei como também dancei.

 

Orações Coordenadas Sindéticas Adversativas: mas, contudo, todavia, entretanto, porém, no entanto, ainda, assim, senão.

- Fiquei muito cansada, contudo me diverti bastante.

- Ainda que a noite acabasse, nós continuaríamos dançando.

- Não comprei o protetor solar, mas mesmo assim fui à praia.

 

Orações Coordenadas Sindéticas Alternativas: ou... ou; ora...ora; quer...quer; seja...seja.

- Ou uso o protetor solar, ou uso o óleo bronzeador.

- Ora sei que carreira seguir, ora penso em várias carreiras diferentes.

- Quer eu durma quer eu fique acordado, ficarei no quarto.

 

Orações Coordenadas Sindéticas Conclusivas: logo, portanto, por fim, por conseguinte, conseqüentemente.

- Passei no vestibular, portanto irei comemorar.

- Conclui o meu projeto, logo posso descansar.

- Tomou muito sol, consequentemente ficou adoentada.

 

Orações Coordenadas Sindéticas Explicativas: isto é, ou seja, a saber, na verdade, pois.

- Só passei na prova porque me esforcei por muito tempo.

- Só fiquei triste por você não ter viajado comigo.

  • Não fui à praia pois queria descansar durante o Domingo.

 

Aditivas, Adversativas, Alternativas, Conclusivas e Explicativas



Escrito por wassergomes às 15h19
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LÍNGUA PORTUGUESA - SIGNIFICAÇÃO

 Significação das Palavras

 

Sinônimos

diferentes na forma, mas iguais ou semelhantes na significação. Os sinônimos podem ser:

a) perfeitos: Se a significação é igual, o que é raro. avaro – avarento

b) imperfeitos: Se semelhantes é o mais comum. córrego – riacho

 

Antônimos

São palavras diferentes na forma e opostas na significação.

abaixar – levantar

 

Homônimos

palavras iguais na forma e diferentes na significação.

Homônimos podem ser:

a) Homônimos homófonos: São os que têm som igual e significação diferente.

cerrar (fechar) serrar (cortar)

b) Homônimos homógrafos: São palavras que têm grafia igual e significação diferente; devemos notar que as vogais podem ter som diferente, bem como pode ser diferente o acento da palavra. Sendo que se escrevam com as mesmas letras e tenham significação diferente.

sede(residência) – sede (vontade de beber água)

 

Parônimos

São palavras de significação diferente, mas de forma parecida ou semelhante.

recrear (divertir, alegrar) recriar (criar novamente)

tráfego (trânsito) tráfico (comércio ilegal)

 

Formas Variantes

Há palavras que podem ser grafadas de duas maneiras, sendo ambas aceitas em Português pela norma de língua culta.

contacto



Escrito por wassergomes às 15h03
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LEGISLAÇÃO ARSESP LEI 1025

LEI COMPLEMENTAR Nº 1025, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2007

Transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, dispõe sobre os serviços públicos de saneamento básico e de gás canalizado no Estado, e dá outras providências

... ARSESP, como autarquia de regime especial, com personalidade de direito público,  vinculada à Secretaria de Estado de Saneamento e Energia...

O regime jurídico da ARSESP caracteriza-se por independência decisória, autonomia administrativa, orçamentária e financeira, mandato fixo e estabilidade de seus diretores e demais condições que tornem efetiva sua autonomia no âmbito da Administração Pública.

Critérios e diretrizes:

mínima intervenção na atividade privada, admitidas apenas as proibições, restrições e interferências imprescindíveis ao alcance dos objetivos da regulação específica;

proteção ao consumidor no que respeita a preços, continuidade e qualidade do fornecimento de energia;

aplicação de metodologias que proporcionem a modicidade das tarifas;

A ARSESP promoverá consultas públicas previamente à edição de quaisquer regulamentos e à aprovação de diretrizes, níveis, estruturas e revisões tarifárias, bem como nos demais casos definidos no regimento interno.

Antes da tomada de decisão em matéria relevante, a ARSESP deverá realizar audiência pública...

Artigo 6º - Cabe à ARSESP, nos termos e limites desta lei complementar, regular, controlar e fiscalizar, no âmbito do Estado, os serviços de gás canalizado e de saneamento básico de titularidade estadual, preservadas as competências e prerrogativas municipais.

... ficam os agentes da ARSESP autorizados a acessar as instalações integrantes dos serviços e os dados técnicos, econômicos, contábeis e financeiros dos entes regulados, entre outros que se entendam relevantes para o exercício de suas competências.

estabelecer normas técnicas ou recomendações e procedimentos para a prestação dos serviços...

fixar critérios, indicadores, fórmulas, padrões e parâmetros de qualidade dos serviços e de desempenho dos prestadores, zelando por sua observância e estimulando a constante melhoria da qualidade, produtividade e eficiência, bem como a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente;

aplicar as sanções previstas em contrato ou na legislação pertinente,

entende-se como plataforma de organização dos serviços o conjunto de bens e ativos necessários à sua prestação.

A estrutura organizacional da ARSESP será aprovada por decreto e incluirá:

I - Diretoria;

II - Conselho de Orientação de Energia;

III - Conselho de Orientação de Saneamento Básico;

IV - Ouvidoria;

V - Câmaras Técnicas, que poderão ser instituídas para atuação por setor regulado ou por núcleos temáticos.

A representação judicial da ARSESP, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria Geral do Estado, a qual exercerá, também, representação extrajudicial, consultoria e assessoria jurídica, conforme definido em regulamento próprio.

A taxa de regulação, controle e fiscalização tem como fato gerador o desempenho da atividade de regulação, controle e fiscalização da ARSESP

§ 1º - A taxa será de 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) do faturamento anual diretamente obtido com a prestação do serviço, subtraídos os valores dos tributos incidentes sobre o mesmo.

Artigo 31 - Os convênios de delegação de competências regulatórias à ARSESP poderão prever outras formas de remuneração pelo desempenho das atividades delegadas.

Artigo 32 - O Estado explorará, diretamente ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado em seu território, incluído o fornecimento direto a partir de gasodutos de transporte, de maneira a atender às necessidades dos setores industrial, domiciliar, comercial, automotivo e outros

Artigo 34 - No atendimento às peculiaridades do serviço público de distribuição de gás canalizado, bem como para favorecer o desenvolvimento da indústria do gás no Estado, poderá ser autorizado a interessados o exercício de outras atividades correlatas

Do Quadro de Pessoal

Parágrafo único - Os integrantes do Quadro de Pessoal instituído por este artigo ficam sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e à Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

Artigo 50 - Ficam instituídas, no QP-ARSESP, as seguintes carreiras de natureza multidisciplinar:

I - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos;

II - Analista de Suporte à Regulação.

Parágrafo único - As carreiras instituídas por este artigo são constituídas por 6 (seis) classes, identificadas por algarismos romanos de I a VI, escalonadas de acordo com as exigências de maior capacitação para o desempenho das atividades que lhe estão afetas.

Artigo 51 - Aos integrantes da carreira de Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos incumbe o desempenho das atividades especializadas de regulação, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos nas áreas de energia e saneamento.

Artigo 52 - Aos integrantes da carreira de Analista de Suporte à Regulação incumbe o desempenho das atividades técnico-administrativas e logísticas de apoio às competências legais a cargo da ARSESP.



Escrito por wassergomes às 20h48
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REGULAÇÃO DE SERVIÇOS - ASPECTOS INSTITUCIONAIS - MERCADO LIVRE

 

MERCADO LIVRE DE ENERGIA

INTRODUÇÃO


Os consumidores livres conseguem obter uma redução de 15% a 25% em seu custo de energia em função da atual sobra contratual de energia.


CLIENTES LIVRES

São os que podem escolher sua empresa fornecedora, e também gerenciar suas necessidades, levando em conta vantagens em preços, produtos e serviços. Os que não optam por serem livres, são chamados de cativos.

Qualquer consumidor com demanda contratada igual ou superior a 500 kW pode optar por ser livre. No entanto, podem comprar energia de qualquer fornecedor apenas os com demanda igual ou superior a 3 MW, e em tensão igual ou superior a 69 kV. No caso de ligados após 08 de julho de 1995 (os chamados "clientes novos"), não existe a restrição da tensão de atendimento.

Os consumidores que não se enquadram nas restrições acima, podem comprar energia apenas de titular de autorização ou concessão de PCH ou fonte alternativa (fonte eólica, biomassa ou solar).


O AMBIENTE DE COMERCIALIZAÇÃO

A comercialização de energia é realizada através de contratos bilaterais firmados entre o consumidor livre e um agente comercializador ou gerador. A liquidação deste contratos ocorrem na CCEE - Câmara de Comercialização de Energia, organização que sucede ao Mercado Atacadista de Energia Elétrica – MAE.

As regras de comercialização são determinados pela ANEEL.

Os agentes da CCEE são divididos em três categorias:

 Geração, Distribuição e Comercialização.

Entre outras funções da CCEE, uma é garantir a contratação conjunta de todos os distribuidores através de leilões, permitinso economias de escala e a distribuição dos riscos e benefícios da contratação. Os contratos e os dados de consumo e geração são registrados na CCEE. Isto permite à CCEE contabilizar as diferenças. As diferenças são liquidadas ao Preço de Liquidação de Diferenças (PLD).

As relações comerciais entre os agentes regidas predominantemente por contratos de compra e venda de energia, sendo que a liquidação financeira destes contratos é realizada diretamente entre as partes contratantes.


CONTA DE ENERGIA DE CLIENTE LIVRE

O preço é resultado:

do preço da energia livremente negociada

 TUST – Tarifa de uso do sistema de transmissão

TUSD – Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição

CC – Custo de conexão

Perdas técnicas

A tarifa de uso da rede básica é estabelecida pela ANEEL, com base nos custos de investimentos no sistema de transmissão e da localização dos pontos de produção e consumo de energia.

Normalmente, o "consumidor livre" recebe as seguintes contas de energia:

Referente à parcela cativa (se houver), emitida pela concessionária local.

Referente ao Uso da Rede de Distribuição, emitida pela concessionária local.

Referente(s) ao fornecimento de energia. Um único "consumidor livre" pode comprar energia de quantos fornecedores diferentes desejar.

É importante esclarecer que um "consumidor livre" não deixa de ser cliente de sua concessionária local.

Há ainda a possibilidade de se tornar "consumidor livre" sem deixar de ser "consumidor cativo".


GESTÃO ENERGÉTICA

Os consumidores livres devem determinar, anualmente, o volume de energia que irão consumir (em MWh).

Poderão ocorrer diferenças entre o valor contratado e o consumido. Tais diferenças são apuradas mensalmente e tratadas de acordo com o contrato de fornecimento. Em geral, abordam da seguinte forma:

 Se o volume consumido for maior que o contratado, o consumidor pagará à comercializadora o maior valor entre o Valor Normativo (definido pela ANEEL) e o preço spot (definido pela CCEE).

 Se o volume consumido for menor que o previsto, o consumidor pagará pelo volume total contratado junto à comercializadora, recebendo da comercializador, referente à sobra de energia, o menor valor entre o Valor Normativo e o preço spot da CCEE.

O cliente livre poderá dispor de contratos de fornecimento com flexibilidade, sendo assim possível “sazonalizar”.

Eventuais diferenças podem ser comercializadas pelo consumidor, a preços de mercado, sendo possível efetuar antecipadamente uma operação de compra adicional de energia ou venda de excedente, meses antes do fato consumado, livrando assim o consumidor da exposição à volatilidade dos preços spot. Pode-se estruturar derivativos, tais como operações de swap (trocas de energia) e opções.

O consumidor que possui mais de uma unidade industrial pode adquirir um único bloco de energia para todas as suas unidades. Se sobrou energia numa unidade, pode ser alocado para outra unidade.

Os inconvenientes são as necessidades de ferramentas modernas de monitoramento/análise, e de apoio consultivo técnico/jurídico. Mas, normalmente, tudo isto tem custo muito inferior aos ganhos alcançados.



Escrito por wassergomes às 15h25
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REGULAÇÃO DE SERVIÇOS - ASPECTOS INSTITUCIONAIS - LEI 9427 PT2

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 23. As licitações realizadas para outorga de concessões devem observar o disposto nesta Lei, nas Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, e, como norma geral, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 24. As licitações para exploração de potenciais hidráulicos serão processadas nas modalidades de concorrência ou de leilão e as concessões serão outorgadas a título oneroso.

Art. 25. No caso de concessão ou autorização para produção independente de energia elétrica, o contrato ou ato autorizativo definirá as condições em que o produtor independente poderá realizar a comercialização de energia elétrica produzida e da que vier a adquirir, observado o limite de potência autorizada, para atender aos contratos celebrados, inclusive na hipótese de interrupção da geração de sua usina em virtude de determinação dos órgãos responsáveis pela operação otimizada do sistema elétrico.

Art. 26. Depende de autorização da ANEEL:

I - o aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a mil kW e igual ou inferior a dez mil kW destinado à produção independente;

II - a comercialização de energia elétrica;

III - a comercialização, por autoprodutor, de seus excedentes de energia elétrica.

Art. 27. Os contratos de concessão de serviço público de energia elétrica e de uso de bem público celebrados na vigência desta Lei e os resultantes da aplicação dos artigos 4º e 19 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, conterão cláusula de prorrogação da concessão, enquanto os serviços estiverem sendo prestados nas condições estabelecidas no contrato e na legislação do setor, atendam aos interesses dos consumidores e o concessionário o requeira.

Art. 28. A realização de estudos de viabilidade, anteprojetos ou projetos de aproveitamentos de potenciais hidráulicos deverá ser informada à ANEEL para fins de registro, não gerando direito de preferência para a obtenção de concessão para serviço público ou uso de bem público.

Art. 29. Na primeira gestão da autarquia, visando implementar a transição para o sistema de mandatos não coincidentes, o Diretor-Geral e dois Diretores serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministério de Minas e Energia, e dois Diretores nomeados na forma do disposto no parágrafo único do artigo 5º.

Art. 30. Durante o período de trinta e seis meses, contados da data de publicação desta Lei, os reajustes e revisões das tarifas do serviço público de energia elétrica serão efetuados segundo as condições dos respectivos contratos e legislação pertinente, observados os parâmetros e diretrizes específicos, estabelecidos em ato conjunto dos Ministros de Minas e Energia e da Fazenda.

Art. 31. Serão transferidos para a ANEEL o acervo técnico e patrimonial, as obrigações, os direitos e receitas do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE).

Art. 32. É o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir ou utilizar os saldos orçamentários do Ministério de Minas e Energia, para atender as despesas de estruturação e manutenção da ANEEL, utilizando como recursos as dotações orçamentárias destinadas às atividades finalísticas e administrativas, observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesas previstos na Lei Orçamentária em vigor.

Art. 33. No prazo máximo de vinte e quatro meses, a contar da sua organização, a ANEEL promoverá a simplificação do Plano de Contas específico para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, com a segmentação das contas por tipo de atividade de geração, transmissão e distribuição.

Art. 34. O Poder Executivo adotará as providências necessárias à constituição da autarquia, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), em regime especial, com a definição da estrutura organizacional, aprovação do seu Regimento Interno e a nomeação dos Diretores, a que se refere o § 1º do artigo 29, e do Procurador-Geral.

Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Escrito por wassergomes às 14h17
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REGULAÇÃO DE SERVIÇOS - ASPECTOS INSTITUCIONAIS - LEI 9427 PT1

 

Lei nº 9.427

Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências.

CAPÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA ORGANIZAÇÃO

Art. 1º. É instituída a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado.

Art. 2º. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal.

Art. 3º. Além das incumbências prescritas, compete implantar políticas...

Art. 4º. A ANEEL será dirigida por um Diretor-Geral e quatro Diretores, em regime de colegiado, cujas funções serão estabelecidas no ato administrativo que aprovar a estrutura organizacional da autarquia.

Art. 7º. A administração da ANEEL será objeto de contrato de gestão, negociado e celebrado entre a Diretoria e o Poder Executivo no prazo máximode noventa dias após a nomeação do Diretor-Geral, devendo uma cópia do instrumento ser encaminhada para registro no Tribunal de Contas da União, onde servirá de peça de referência em auditoria operacional.

Art. 8º. A exoneração imotivada de dirigente da ANEEL somente poderá ser promovida nos quatro meses iniciais do mandato, findos os quais é assegurado seu pleno e integral exercício.

Art. 9º. O ex-dirigente da ANEEL continuará vinculado à autarquia nos doze meses seguintes ao exercício do cargo, durante os quais estará impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às empresas sob sua regulamentação ou fiscalização, inclusive controladas, coligadas ou subsidiárias.

Art. 10. Os cargos em comissão da autarquia serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional da autarquia, aplicando-se-lhes as mesmas restrições do artigo 6º quando preenchidos por pessoas estranhas aos quadros da ANEEL, exceto no período a que se refere o artigo 29.


CAPÍTULO II

DAS RECEITAS E DO ACERVO DA AUTARQUIA

Art. 11. Constituem receitas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)...

Art. 12. É instituída a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica, que será anual, diferenciada em função da modalidade e proporcional ao porte do serviço concedido, permitido ou autorizado, aí incluída a produção independente de energia elétrica e a autoprodução de energia.

I - TFg = P x Gu

onde:

TFg = taxa de fiscalização da concessão de geração

P = potência instalada para o serviço de geração

Gu = 0,5% do valor unitário do benefício anual decorrente da exploração do serviço de geração

II - TFt = P x Tu

onde:

TFt = taxa de fiscalização da concessão de transmissão

P = potência instalada para o serviço de transmissão

Tu = 0,5% do valor unitário do benefício anual decorrente da exploração do serviço de transmissão

III - TFd = [Ed/(FC x 8,76)] x Du

onde:

TFd = taxa de fiscalização da concessão de distribuição

Ed = energia anual faturada com o serviço concedido de distribuição, em megawatt-hora

FC = fator de carga médio anual das instalações de distribuição, vinculadas ao serviço concedido

Du = 0,5% do valor unitário do benefício anual decorrente da exploração do serviço de distribuição

Art. 13. A taxa anual de fiscalização será devida pelos concessionários, permissionários e autorizados a partir de 1º de janeiro de 1997, devendo ser recolhida diretamente à ANEEL, em duodécimos, na forma em que dispuser o regulamento desta Lei.


CAPÍTULO III

DO REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO DAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA

Art. 14. O regime econômico e financeiro da concessão de serviço público de energia elétrica, conforme estabelecido no respectivo contrato, compreende:

I - a contraprestação pela execução do serviço;

II - a responsabilidade da concessionária em realizar investimentos que reverterão à União;

III - a participação do consumidor no capital da concessionária, mediante contribuição financeira para execução de obras;

IV - apropriação de ganhos de eficiência empresarial e da competitividade;

V - indisponibilidade, pela concessionária, salvo disposição contratual, dos bens considerados reversíveis.

Art. 15. Entende-se por serviço pelo preço o regime econômico-financeiro mediante o qual as tarifas máximas do serviço público de energia elétrica são fixadas:

I - no contrato de concessão;

IV - em ato específico da ANEEL.

Art. 16. Os contratos de concessão referidos no artigo anterior, poderão prever o compromisso de investimento mínimo anual da concessionária destinado a atender a expansão do mercado e a ampliação e modernização das instalações vinculadas ao serviço.

Art. 17. A suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a consumidor que presta serviço público ou essencial à população e cuja atividade sofra prejuízo será comunicada com antecedência de quinze dias ao Poder Público local ou ao Poder Executivo Estadual.

Art. 18. A ANEEL somente aceitará como bens reversíveis da concessionária ou permissionária do serviço público, de energia elétrica aqueles utilizados, exclusiva e permanentemente, para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica.

Art. 19. Na hipótese de encampação da concessão, a indenização devida ao concessionário, compreenderá as perdas decorrentes da extinção do contrato, excluídos os lucros cessantes.


CAPÍTULO IV

DAS DESCENTRALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES

Art. 20. Sem prejuízo do disposto na alínea b do inciso XII do artigo 21 e no inciso XI do artigo 23 da Constituição Federal, a execução das atividades complementares de regulação, controle e fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica poderá ser descentralizada pela União para os Estados e o Distrito Federal, mediante convênio de cooperação.

Art. 21. Na execução das atividades complementares de regulação, controle e fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica, a unidade federativa observará as pertinentes normas legais e regulamentares federais.

Art. 22. Em caso de descentralização da execução de atividades relativas aos serviços e instalações de energia elétrica, parte da taxa de fiscalização correspondente, prevista no artigo 12 desta Lei, arrecadada na respectiva unidade federativa, será a esta transferida para custeio de seus serviços, na forma do convênio celebrado.



Escrito por wassergomes às 14h17
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REGULAÇÃO DE SERVIÇOS - ASPECTOS INSTITUCIONAIS - LEI 10438

 

LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002

 

Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis n o 9.427, n o 9.648, n o 3.890-A, n o 5.655, n o 5.899, n o 9.991, e dá outras providências.

 

Art. 1º Os custos, relativos à aquisição de energia elétrica (kWh) e à contratação de capacidade de geração ou potência (kW) pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE serão rateados entre todas as classes de consumidores finais atendidas pelo Sistema Elétrico Nacional Interligado, proporcionalmente ao consumo individual verificado, mediante adicional tarifário específico, segundo regulamentação a ser estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel (não se aplica ao consumidor integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda, nem consumidor cujo consumo mensal seja inferior a 350 kWh integrante da Classe Residencial e 700 kWh integrante da Classe Rural).

Os resultados financeiros obtidos pela CBEE serão destinados à redução dos custos a serem

rateados entre os consumidores.

 

Art. 2º Parcela das despesas com a compra de energia no âmbito do MAE (Mercado Atacadista de Energia Elétrica), realizadas pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de geração e de distribuição até dezembro de 2002, decorrentes da redução da geração de energia elétrica nas usinas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE e consideradas nos denominados contratos iniciais e equivalentes, será repassada aos consumidores atendidos pelo Sistema Elétrico Interligado Nacional, na forma estabelecida por resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica – GCE ou, extinta esta, da Aneel.

 

Art. 3º Fica instituído o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica -

Proinfa, com o objetivo de aumentar a participação da energia elétrica produzida por empreendimentos de Produtores Independentes Autônomos, concebidos com base em fontes eólica, pequenas centrais hidrelétricas e biomassa, no Sistema Elétrico Interligado Nacional.

§ 1 o Produtor Independente Autônomo é aquele cuja sociedade não é controlada ou coligada de concessionária de geração, transmissão ou distribuição de energia elétrica, nem de seus controladores ou de outra sociedade controlada ou coligada com o controlador comum.

 

Art. 4 o A Aneel procederá à recomposição tarifária extraordinária prevista no art. 28 da Medida Provisória n o 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, sem prejuízo do reajuste tarifário anual previsto nos contratos de concessão de serviços públicos de distribuição de energia elétrica.

A eficácia da recomposição tarifária extraordinária fica condicionada ao fiel cumprimento pelos interessados, individualmente considerados, de todas as obrigações por eles assumidas nos termos desta Lei e à ausência de sua impugnação judicial ou extrajudicial pelos mesmos interessados..

 

Art. 5 o Não se aplicam as vedações constantes do art. 39 da Lei n º 4.131, de 3 de setembro de 1962, às entidades oficiais de crédito público da União na concessão de financiamentos destinados, conforme as regras a serem fixadas pela GCE, a suprir a insuficiência de recursos, objeto da recomposição tarifária extraordinária de que trata o art. 4 o desta Lei, das concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica e das empresas signatárias de contratos iniciais e equivalentes, assim reconhecidos em resolução da Aneel.

§ 1 o O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, por solicitação da GCE, instituirá programa, com caráter emergencial e excepcional, de apoio a concessionárias de serviços públicos de distribuição, geração e produtores independentes de energia elétrica, signatários dos contratos iniciais e equivalentes, assim reconhecidos em resolução da Aneel.

 

Art. 7 o Fica a União autorizada a emitir títulos da Dívida Pública Federal, com características a serem definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda, diretamente à CBEE, para dar cumprimento ao disposto no § 5 o do art. 1 o da Medida Provisória n o 2.209, de 29 de agosto de 2001, os quais serão mantidos como garantia das operações que venham a ser contratadas por aquela Empresa.

§ 1 o Fica autorizada a CBEE a contratar a Caixa Econômica Federal - CAIXA como agente financeiro da operação.

 

Art. 10. Fica a União autorizada, a critério do Ministério da Fazenda, a prestar garantia nas

operações realizadas ao amparo do art. 49 da Medida Provisória n o 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, e nas operações de permuta, aquisição ou venda de créditos que vierem a ser celebradas entre o BNDES e as empresas estatais do setor elétrico, observado o disposto no art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 13. Fica criada a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, visando o desenvolvimento energético dos Estados e a competitividade da energia produzida a partir de fontes eólica, pequenas centrais hidrelétricas, biomassa, gás natural e carvão mineral nacional, nas áreas atendidas pelos sistemas interligados e promover a universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional, devendo seus recursos, observadas as vinculações e limites a seguir prescritos, se destinarem às seguintes utilizações...

§ 6 o A CDE terá a duração de 25 (vinte e cinco) anos, será regulamentada pelo Poder Executivo e movimentada pela Eletrobrás.

 

Art. 14. No estabelecimento das metas de universalização do uso da energia elétrica, a Aneel fixará, para cada concessionária e permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica:

I - áreas, progressivamente crescentes, em torno das redes de distribuição, no interior das quais a ligação ou aumento de carga de consumidores deverá ser atendida sem ônus de qualquer espécie para o solicitante;

II - áreas, progressivamente decrescentes, no interior das quais a ligação de novos consumidores poderá ser diferida pela concessionária ou permissionária para horizontes temporais pré-estabelecidos pela Aneel, quando os solicitantes do serviço serão então atendidos sem ônus de qualquer espécie.

 

Art. 15. Visando a universalização do serviço público de energia elétrica, a Aneel poderá promover licitações para outorga de permissões de serviço público de energia elétrica, em áreas já concedidas cujos contratos não contenham cláusula de exclusividade.

 

Art. 16. É vedado à concessionária e permissionária de serviço público federal de energia elétrica, bem como à sua controlada ou coligada, controladora direta ou indireta e outra sociedade igualmente controlada ou coligada da controladora comum, explorar o serviço público estadual de gás canalizado, salvo quando o controlador for pessoa jurídica de direito público interno.



Escrito por wassergomes às 14h42
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DIREITO CONSTITUCIONAL 5

 

Da Ordem Econômica e Financeira

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente; inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às

empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de autorização do Poder competente.



Escrito por wassergomes às 13h07
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DIREITO CONSTITUCIONAL 4

 

DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO

São órgãos da Justiça do Trabalho...

O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo...

A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar...

Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo...

Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular.

 

DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS

São órgãos da Justiça Eleitoral...

Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

 

DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES

São órgãos da Justiça Militar...

O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.

à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

 

DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS

Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

 

DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

São funções institucionais do Ministério Público...

Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo...

 

DA ADVOCACIA PÚBLICA

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

 

DA ADVOCACIA E DA DEFENSORIA PÚBLICA

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.



Escrito por wassergomes às 12h54
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DIREITO CONSTITUCIONAL 3

 

DO PODER EXECUTIVO

Seção I

DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Das Atribuições do Presidente da República

Compete privativamente ao Presidente da República...

 

Da Responsabilidade do Presidente da República

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra...

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

 

DOS MINISTROS DE ESTADO

Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no

exercício dos direitos políticos.

A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

 

DO CONSELHO DA REPÚBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL

Do Conselho da República

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam...

Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre...

 

Do Conselho de Defesa Nacional

O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos...

 

DO PODER JUDICIÁRIO

DISPOSIÇÕES GERAIS

São órgãos do Poder Judiciário...

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios...

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Os juízes gozam das seguintes garantias...

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira...

à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

 

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe...

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade...

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois

terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo...

 

DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros...

Compete ao Superior Tribunal de Justiça...

 

DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES FEDERAIS

São órgãos da Justiça Federal...

Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo...

Compete aos Tribunais Regionais Federais...

Aos juízes federais compete processar e julgar...

Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.



Escrito por wassergomes às 12h34
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DIREITO CONSTITUCIONAL 2

 

Da Organização do Estado

 

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.

 

DA UNIÃO

Bens da União/ compete à União/ compete privativamente à União legislar sobre/ É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios/ Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre...

 

DOS ESTADOS FEDERADOS

Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição/ Incluem-se entre os bens dos Estados/ O número de Deputados à Assembléia Legislativa/ A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado...

 

Dos Municípios

O Município reger-se-á por lei orgânica/ O total da despesa do Poder Legislativo Municipal/ Compete aos Municípios/ A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal...

 

DO DISTRITO FEDERAL

O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica...

 

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

Seção I

DO CONGRESSO NACIONAL

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional...

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares para Prestarem informações...

 

DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Compete privativamente à Câmara dos Deputados...

 

DO SENADO FEDERAL

Compete privativamente ao Senado Federal...

 

DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Os Deputados e Senadores não poderão...

Perderá o mandato o Deputado ou Senador...

Não perderá o mandato o Deputado ou Senador...

 

DAS REUNIÕES

O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal...

 

DAS COMISSÕES

O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias...

 

DO PROCESSO LEGISLATIVO

Disposição Geral

O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções.

Da Emenda à Constituição

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta...

Das Leis

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

Não será admitido aumento da despesa prevista...

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

 

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

A fiscalização ... quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de...

As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.



Escrito por wassergomes às 12h06
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